Texto Iniciativa - 2,721 MB
Legislatura
 III
Nº entrada Serviço
 1285
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0024/1986
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Orgânica da Segurança Social.
Tema
Data de entrada
 25/08/1986
Anúncio em Plenário
 02/09/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
25/08/1986
Limite Parecer
01/09/1986
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,358 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
26/08/1986
Limite Parecer
01/09/1986
Data de entrada do Parecer
26/08/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 2,02 MB
Data de Plenário
10/10/1986 - Diário.pdf- 2,465 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-14 | PS: a favor-9 | CDS: a favor-1 | PCP: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
19/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
20/10/1986
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
06/11/1986
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
06/11/1986
Nº acórdão
326
Data do pedido
25/11/1986
Diário da República
Nº-290 Série-I de 18/12/1986
Ministro da República
Data envio
20/10/1986
Despacho
Veto
Data despacho
03/12/1986
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/12/1986
Limite Parecer
16/01/1987
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,377 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
17/12/1986
Limite Parecer
16/01/1987
Data de entrada do Parecer
15/01/1987
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,836 MB
Data de Plenário
09/04/1986
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-16 | PS: a favor-7 | CDS: a favor-2 | PCP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
19/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
20/04/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
19/05/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 11/87/A
Sumário
Aprova a orgânica da Segurança Social.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 26/06/1987; 144; I; Não
Jornal Oficial; 14/07/1987; 26; I; Não