Texto Iniciativa - 5,787 MB
Legislatura III Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 1289 Nº Processo 102 Nº proposta 0028/1986 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Princípios gerais do recrutamento e selecção - Concursos. Tema Data de entrada 25/08/1986 Anúncio em Plenário 02/09/1986 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	26/08/1986
Limite Parecer	31/10/1986
Comissão	Assuntos Políticos e Administrativos

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,03 MB

Comissão	Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio	27/08/1986
Limite Parecer	31/10/1986
Data de entrada do Parecer	14/11/1986

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Plenário

Data de Plenário	20/01/1987
Resultado	Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00

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Comissão

- Parecer.pdf - 8,633 MB

Comissão	Assuntos Políticos e Administrativos
Data de entrada do Parecer	10/03/1987
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Sindicato dos Professores da Região Açores; 26/01/1987; 16/02/1987; 25/02/1987
	Delegação Sindical Professores da Região Açores-PD; 26/01/1987; 16/02/1987; 00/00/00
	Sindicato Empregados Técnicos Assalariados Agrícol; 26/01/1987; 16/02/1987; 10/02/1987
	Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial; 26/01/1987; 16/02/1987; 03/02/1987
	SINTAP-PD; 26/01/1987; 16/02/1987; 00/00/00
	SINTAP-AH; 26/01/1987; 16/02/1987; 00/00/00
	SINTAP-H; 26/01/1987; 16/02/1987; 00/00/00
	Sindicato dos Enfermeiros do Sul; 26/01/1987; 16/02/1987; 00/00/00
	Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul e RAA; 26/01/1987; 16/02/1987; 17/02/1987
	STAL; 26/01/1987; 16/02/1987; 16/02/1987
	Sindicato Trabalhadores Função Pública Sul e Açore; 26/01/1987; 16/02/1987; 04/03/1987

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 4,534 MB

Data de Plenário	07/04/1987 - Diário.pdf- 7,991 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	8/87
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	24/04/1987
Despacho	Devolução
Data despacho	17/06/1987

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Tribunal Constitucional

Solicitado por	Ministro da República
Data envio	25/05/1987
Data solicita. Presidente	26/05/1987
Data resposta Presidente	29/05/1987
Nº acórdão	190
Data do pedido	04/06/1987

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	06/07/1987
Limite Parecer	11/09/1987
Comissão	Assuntos Políticos e Administrativos

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Comissão

Comissão	Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio	08/07/1987
Limite Parecer	11/09/1987

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 4,534 MB

Data de Plenário	30/09/1987
Resultado	Reconfirmado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	8/87
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	07/10/1987
Despacho	Publicação

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Publicação

Título Final	DLR nº. 18/87/A
Sumário	Estabelece princípios gerais de recrutamento e selecção de concursos.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 18/11/1987; 266; I; Não
	Jornal Oficial; 07/12/1987; 47; I; Não

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Tribunal Constitucional

Solicitado por	Procurador-Geral da República
Data envio	16/12/1987
Data solicita. Presidente	18/12/1987
Data resposta Presidente	26/01/1987
Nº acórdão	151
Data do pedido	03/02/1993