Texto Iniciativa - 1,408 MB
Legislatura
III
Nº entrada Serviço
1657
Nº Processo
102
Nº proposta
0032/1986
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico das reservas florestais.
Tema
Data de entrada
17/10/1986
Anúncio em Plenário
18/11/1986
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/10/1986
Limite Parecer
20/12/1986
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
-
Parecer.pdf - 1,565 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Data de envio
24/10/1986
Limite Parecer
20/12/1986
Data de entrada do Parecer
06/05/1987
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,494 MB
Data de Plenário
21/05/1987 -
Diário.pdf- 2,8 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD/PSD: a favor-17 | PS: a favor-6 | CDS: a favor-1 | PCP: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/87
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
28/05/1987
Despacho
Publicação
Data despacho
29/06/1987
Publicação
Título Final
DLR nº. 15/87/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico de criação e funcionamento de reservas florestais na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/07/1987; 168; I; Não
Jornal Oficial; 11/08/1987; 30; I; Não