Texto Iniciativa - 1,118 MB
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 651
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0011/1985
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Actualização das rendas de prédios urbanos destinados a fins não habitacionais.
Tema
Data de entrada
 09/04/1985
Anúncio em Plenário
 16/04/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/04/1985
Limite Parecer
20/05/1985
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,028 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
10/01/1986
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Secretaria Regional das Finanças; 20/09/1985; 00/00/00; 01/10/1985
Presidência do Governo Regional dos Açores; 07/06/1985; 00/00/00; 30/08/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,947 MB
Data de Plenário
29/01/1986 - Diário.pdf- 2,601 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
04/02/1986
Despacho
Devolução
Data despacho
28/02/1986
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07/03/1986
Limite Parecer
07/05/1986
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,685 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de envio
11/03/1986
Limite Parecer
07/05/1986
Data de entrada do Parecer
23/04/1986
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,856 MB
Data de Plenário
08/10/1986
Resultado
Reapreciação
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/86
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
15/10/1986
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 26/86/A
Sumário
Actualização de rendas de prédios urbanos destinados a fins não habitacionais.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 25/11/1986; 272; I; Não
Jornal Oficial; 09/12/1986; 49; I; Não
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Procurador-Geral da Repúlica
Nº acórdão
246
Data do pedido
11/07/1990
Diário da República
Nº-178 Série-I de 03/08/1990