Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 808
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0012/1985
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estatuto do Gestor Público.
Tema
Data de entrada
 24/04/1985
Anúncio em Plenário
 13/06/1985
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
02/05/1985
Limite Parecer
30/05/1985
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,597 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
30/05/1985
Data de entrada do Parecer
03/06/1985
Plenário
Data de Plenário
18/06/1985
Resultado
Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,368 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
18/07/1985
Data de entrada do Parecer
24/10/1985
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,549 MB
Data de Plenário
31/10/1985 - Diário.pdf- 5,466 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
20/85
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
05/10/1985
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 6/86/A
Sumário
Aprova o Estatuto do Gestor Público Regional.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/01/1986; 16; I; Não
Jornal Oficial; 28/01/1986; 4; I; Não
Diário da República (Supl); 31/03/1986; 74; I; Sim