Texto Iniciativa - 0,129 MB
Legislatura VII Nº entrada Serviço 1423 Nº Processo 102 Nº proposta 0013/2001 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº. 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico das amas e condições do seu enquadramento em creches familiares. Tema Data de entrada 21/05/2001 Anúncio em Plenário 19/06/2001 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/05/2001
Limite Parecer	24/06/2001
Comissão	Assuntos Sociais

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,122 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	28/05/2001
Limite Parecer	24/06/2001
Data de entrada do Parecer	14/09/2001
Sintese da votação	Aprovado por Unanimidade

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,11 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,158 MB

Data de Plenário	26/09/2001 - Diário.pdf- 0,423 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	18/2001
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	04/10/2001
Despacho	Publicação
Data despacho	24/10/2001

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Publicação

Título Final	DLR nº. 18/2001/A
Sumário	Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, e exercida pelas armas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 09/11/2001; 260; I - A; Não
	Jornal Oficial; 22/11/2001; 47; I; Não