Texto Iniciativa - 0,435 MB
Legislatura
 II
Nº entrada Serviço
 688
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0011/1982
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Arrendamento urbano para habitação.
Tema
Data de entrada
 29/06/1982
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/06/1982
Limite Parecer
15/07/1982
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,344 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
15/07/1982
Data de entrada do Parecer
29/06/1982
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,947 MB
Data de Plenário
30/06/1982 - Diário.pdf- 3,857 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
28/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 24/82/A
Sumário
Estabelece disposições quanto à formação do contrato de arrendamento urbano para habitação e afixação ou alteração das respectivas rendas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/09/1982; 204; I; Não
Jornal Oficial; 14/09/1982; 34; I; Não
Diário da República; 06/10/1982; 231; I; Sim