Texto Iniciativa - 1,648 MB
Legislatura
 II
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 501
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0016/1982
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Venda de fogos propriedade da Região, das autarquias e outras entidades de direito público.
Tema
Data de entrada
 21/05/1982
Anúncio em Plenário
 16/06/1982
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/05/1982
Limite Parecer
31/05/1982
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,914 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
31/05/1982
Data de entrada do Parecer
28/05/1982
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,663 MB
Data de Plenário
17/06/1982 - Diário.pdf- 2,82 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
17/82
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 17/82/A
Sumário
Estabelece a possibilidade de alienação das habitações propriedade da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/08/1982; 184; I; Não
Jornal Oficial; 24/08/1982; 31; I; Não
Diário da República; 30/08/1982; 200; I; Sim