Texto Iniciativa - 0,489 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
22
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/1981
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Regime fiscal especial da SATA-EP.
Tema
Data de entrada
13/01/1981
Anúncio em Plenário
27/01/1981
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/01/1981
Limite Parecer
23/01/1981
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,266 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
23/01/1981
Data de entrada do Parecer
22/01/1981
Plenário
Data de Plenário
28/01/1981 -
Diário.pdf- 3,397 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/81
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Publicação
Título Final
Lei nº. 18/82
Sumário
Regime fiscal especial da SATA.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/07/1982; 155; I; Não