Texto Iniciativa - 1,616 MB
Legislatura
II
Nº entrada Serviço
1244
Nº Processo
102
Nº proposta
0026/1982
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Restrições e controle da admissão de pessoal.
Tema
Data de entrada
02/12/1982
Anúncio em Plenário
25/01/1983
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/12/1982
Limite Parecer
20/01/1983
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,888 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
20/01/1983
Data de entrada do Parecer
09/09/1983
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 1,244 MB
Data de Plenário
20/09/1983 -
Diário.pdf- 3,473 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
37/83
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 3/84/A
Sumário
Restringe a admissão de pessoal na função pública regional e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 13/01/1984; 11; I; Não
Jornal Oficial; 24/01/1984; 1; I; Não