Texto Iniciativa - 2,533 MB
Legislatura
I
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
278
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/1980
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Funcionamento da Secção Regional do Tribunal de Contas.
Tema
Data de entrada
01/04/1980
Anúncio em Plenário
17/06/1980
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01/04/1980
Limite Parecer
20/05/1980
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,969 MB
Comissão
Assuntos Económicos e Financeiros
Limite Parecer
20/05/1980
Data de entrada do Parecer
23/05/1980