Texto Iniciativa - 1,346 MB
Legislatura II Nº entrada Serviço 821 Nº Processo 103 Nº proposta 0002/1980 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Custos de Insularidade. Tema Data de entrada 29/12/1980 Anúncio em Plenário 27/01/1981 Com pedido de Autor do texto inicial • PSD

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	29/12/1980
Limite Parecer	20/01/1981
Comissão	Assuntos Políticos e Administrativos

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,56 MB

Comissão	Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer	20/01/1981
Data de entrada do Parecer	22/01/1981

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Plenário

Data de Plenário	29/01/1981 - Diário.pdf- 2,896 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	4/81
Enviado para	Ministro da República