Texto Iniciativa - 1,665 MB
Legislatura
 I
Nº entrada Serviço
 262
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0001/1979
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Finanças Locais. Alteração de alguns artigos da lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro.
Tema
Data de entrada
 24/04/1979
Anúncio em Plenário
 05/06/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/04/1979
Limite Parecer
20/05/1979
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,345 MB
Comissão
Assuntos Políticos e Administrativos
Limite Parecer
20/05/1979
Data de entrada do Parecer
11/05/1979
Plenário
Data de Plenário
08/06/1979 - Diário.pdf- 2,862 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
6/79
Enviado para
Assembleia da República