Texto Iniciativa - 0,784 MB
Legislatura
 I
Nº entrada Serviço
 810
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0002/1976
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Arrendamentos a estrangeiros.
Tema
Data de entrada
 16/11/1976
Anúncio em Plenário
 16/11/1976
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Comissão
Plano, Economia e Finanças
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,187 MB
Comissão
Plano, Economia e Finanças
Data de entrada do Parecer
18/11/1976
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,654 MB
Data de Plenário
24/11/1976 - Diário.pdf- 2,167 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
6/76
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 2/77/A
Sumário
Determina que as disposições legais vigentes sobre o arrendamento urbano e congelamento das respectivas rendas não se apliquem na Região Autónoma dos Açores aos contratos de arrendamento e efectuados com indivíduos de nacionalidade não portuguesa.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/03/1977; 61; I; Não
Jornal Oficial; 08/06/1977; 5; I; Não