Texto Iniciativa - 1,401 MB

Legislatura
I
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
1
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/1978
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Entrada em vigor nas Regiões Autónomas, dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.
Tema
Data de entrada
11/01/1978
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Comissão
Organização e Legislação

Comissão
- Parecer.pdf - 1,238 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
11/01/1978

Plenário
Data de Plenário
15/02/1978
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/78
Enviado para
Ministro da República
Observações
Resolução 1/78. Foi publicada no Diário da República.