Texto Iniciativa - 1,549 MB

Legislatura
VIII
Nº entrada Serviço
733
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/2005
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto . Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
07/03/2005
Anúncio em Plenário
15/03/2005
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/03/2005
Comissão
Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,297 MB
Comissão
Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral
Data de envio
09/03/2005
Data de entrada do Parecer
04/04/2005