Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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733 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0003/2005 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto . Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. |
Tema
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Data de entrada
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07/03/2005 |
Anúncio em Plenário
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15/03/2005 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD |
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