Texto Iniciativa - 3,215 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 2396 Nº Processo 102 Nº proposta 0029/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Bolsa de Emprego Público - Açores. Tema Data de entrada 02/08/2006 Anúncio em Plenário 26/09/2006 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	07/08/2006
Limite Parecer	07/09/2006
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,107 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	08/08/2006
Limite Parecer	07/09/2006
Novo prazo	07/10/2006
Data de entrada do Parecer	23/10/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	SINTAP; 06/10/2006; 21/10/2006; 20/10/2006 - Parecer.pdf- 0,367 MB
	; 06/10/2006; 21/10/2006; 00/00/00
	STAL- Sind Nacional dos Trabalhadores da A Local; 09/10/2006; 21/10/2006; 19/10/2006 - Parecer.pdf- 0,497 MB
	STFPSA - Sind dos trabalhadores F P do sul açores; 09/10/2006; 21/10/2006; 30/10/2006 - Parecer.pdf- 0,576 MB
	STE - Sind.dos Quadros Técnicos do Estado; 09/10/2006; 21/10/2006; 26/10/2006 - Parecer.pdf- 0,841 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,165 MB

Data de Plenário	26/10/2006 - Diário.pdf- 0,746 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-30 | CDS/PP: a favor-1 | Independente: a favor-1 | PSD: abstenções-18
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	50/2006

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,23 MB

Data envio	09/11/2006
Despacho	Publicação
Data despacho	21/11/2006

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Publicação

Título Final	DLR nº. 50/2006/A
Sumário	Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP - Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 12/12/2006; 237; I; Não
	Jornal Oficial; 21/12/2006; 51; I; Não