Texto Iniciativa - 12,545 MB
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 3406
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0047/2006
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Alteração ao Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos Hospitais Regionais em Entidades Públicas Empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos.
Tema
Data de entrada
 14/11/2006
Anúncio em Plenário
 23/11/2006
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/11/2006
Limite Parecer
17/11/2006
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,177 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
14/11/2006
Limite Parecer
17/11/2006
Data de entrada do Parecer
17/11/2006
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,287 MB
Data de Plenário
23/11/2006 - Diário.pdf- 0,948 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
58/2006
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,219 MB
Data envio
04/12/2006
Despacho
Publicação
Data despacho
18/12/2006
Publicação
Título Final
DLR nº. 2/2007/A
Sumário
Alteração ao Estatuto do Serviço de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/01/2007; 17; I; Não
Jornal Oficial; 01/02/2007; 5; I; Não