Texto Iniciativa - 0,146 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 760
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0003/2003
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais.
Tema
Data de entrada
 17/03/2003
Anúncio em Plenário
 19/03/2003
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/03/2003
Limite Parecer
17/04/2003
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,074 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
19/03/2003
Limite Parecer
17/04/2003
Data de entrada do Parecer
27/03/2003
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,211 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,561 MB
Data de Plenário
10/04/2003 - Diário.pdf- 0,679 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-26 | PSD: abstenções-16 | CDS/PP: abstenções-2 | PCP: a favor-2
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
24/2003
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
22/04/2003
Despacho
Publicação
Data despacho
06/05/2003
Publicação
Título Final
DLR nº. 25/2003/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos actos normativos na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 27/05/2003; 122; I - A; Não
Jornal Oficial; 05/06/2003; 23; I; Não