Texto Iniciativa - 6,106 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 414 Nº Processo 102 Nº proposta 0004/2007 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto VPGR - Regime Jurídico dos Institutos Públicos da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 08/02/2007 Anúncio em Plenário 13/02/2007 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	13/02/2007
Limite Parecer	15/03/2007
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,115 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	13/02/2007
Limite Parecer	15/03/2007
Data de entrada do Parecer	29/03/2007
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	UGT Açores; 26/02/2007; 16/03/2007; 00/00/00
	STAL - Sindicato Nacional dos Trab. Adm. local ; 26/02/2007; 16/03/2007; 00/00/00
	STFPSA - Sindicato dos trab.da F.P. sul e Açores; 26/02/2007; 16/03/2007; 00/00/00
	CGTP - IN Açores; 26/02/2007; 16/03/2007; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,195 MB

Data de Plenário	19/04/2007 - Diário.pdf- 0,511 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	12/2007
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,524 MB

Data envio	30/04/2007
Despacho	Publicação
Data despacho	17/05/2007

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Publicação

Título Final	DLR n.º 13/2007/A
Sumário	Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 05/06/2007; 108; I; Não
	Jornal Oficial; 14/06/2007; 24; I; Não