Texto Iniciativa - 6,398 MB

Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
920
Nº Processo
102
Nº proposta
0007/2007
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
26/03/2007
Anúncio em Plenário
17/04/2007
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
28/03/2007
Limite Parecer
27/04/2007
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 6,655 MB
Comissão
Economia
Data de envio
29/03/2007
Limite Parecer
27/04/2007
Novo prazo
27/05/2007
Data de entrada do Parecer
17/05/2007
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação Agricultores Ilha Graciosa; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00
Associação Agrícola da Ilha das Flores; 04/04/2007; 30/04/2007; 24/04/2007 - Parecer.pdf- 0,254 MB
Associação Agricultores Ilha do Faial; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00
Associação Agrícola do Corvo; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00
Associação Jovens Agricultores Micaelenses; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00
Associação Municípios da RAA; 04/04/2007; 30/04/2007; 27/04/2007 - Parecer.pdf- 0,637 MB
Federação Agrícola dos Açores; 04/04/2007; 30/04/2007; 30/04/2007 - Parecer.pdf- 1,206 MB
Associação Agrícola de S. Jorge; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00
Associação Agricultores da Ilha do Pico; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00
Associação Agrícola da Ilha Terceira; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00 - Parecer.pdf- 1,527 MB
Associação Agrícola da Ilha de S. Miguel; 04/04/2007; 30/04/2007; 08/05/2007 - Parecer.pdf- 0,698 MB
Associação Agrícola da Ilha de Sta. Maria; 04/04/2007; 30/04/2007; 00/00/00
Associação Agrícola de S. Miguel; 04/04/2007; 30/04/2007; 17/05/2007 - Parecer.pdf- 1,671 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,153 MB
Data de Plenário
24/05/2007 - Diário.pdf- 0,502 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-15 | CDS/PP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
15/2007

Representante da República
Data envio
01/06/2007
Despacho
Publicação
Data despacho
18/06/2007

Publicação
Título Final
DLR nº. 16/2007/A
Sumário
Regime jurídico das explorações bovinas da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09/07/2007; 130; I; Não
Jornal Oficial; 19/07/2007; 29; I; Não