Texto Iniciativa - 3,472 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 2894 Nº Processo 102 Nº proposta 0020/2007 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 24/09/2007 Anúncio em Plenário 29/10/2007 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	26/09/2007
Limite Parecer	26/10/2007
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,218 MB

Comissão	Economia
Data de envio	26/09/2007
Limite Parecer	26/10/2007
Data de entrada do Parecer	19/10/2007
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara de Comércio e Indústria da RAA; 28/09/2007; 15/10/2007; 00/00/00
	Associação de Consumidores dos Açores; 28/09/2007; 15/10/2007; 16/10/2007 - Parecer.pdf- 0,355 MB
	Associação de Municípios da RAA; 28/09/2007; 15/10/2007; 16/10/2007 - Parecer.pdf- 0,195 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,18 MB

Data de Plenário	31/10/2007 - Diário.pdf- 1,001 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Assume prop. alteração da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,222 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	26/2007

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,209 MB

Data envio	13/11/2007
Despacho	Publicação
Data despacho	28/11/2007

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Publicação

Título Final	DLR nº. 26/2007/A
Sumário	Regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 07/12/2007; 236; I; Não
	Jornal Oficial; 14/12/2007; 117; I; Não