Texto Iniciativa - 2,227 MB
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 233
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0001/2008
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Aprova o Regime Jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas.
Tema
Data de entrada
 22/01/2008
Anúncio em Plenário
 22/01/2008
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/01/2008
Limite Parecer
21/02/2008
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,567 MB
Comissão
Economia
Data de envio
22/01/2008
Limite Parecer
21/02/2008
Novo prazo
21/03/2008
Data de entrada do Parecer
01/04/2008
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 11/02/2008; 01/03/2008; 00/00/00
Ass. de Consumidores da Reg. Autónoma Açores; 11/02/2008; 01/03/2008; 13/03/2008 - Parecer.pdf- 0,734 MB
Câmara de Comércio e Indústria da RAA; 11/02/2008; 01/03/2008; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 2,352 MB
Data de Plenário
06/05/2008 - Diário.pdf- 1,827 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/2008
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,208 MB
Data envio
23/05/2008
Despacho
Publicação
Data despacho
29/05/2008
Publicação
Título Final
DLR nº. 14/2008/A
Sumário
Regime Jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/06/2008; 111; I; Não
Jornal Oficial; 13/06/2008; 109; I; Não