Texto Iniciativa - 8,413 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 2540
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0012/2009
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Procede à harmonização, na administração pública da Região Autónoma dos Açores dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Tema
Data de entrada
 28/05/2009
Anúncio em Plenário
 16/06/2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/06/2009
Limite Parecer
02/07/2009
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,433 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
03/06/2009
Limite Parecer
02/07/2009
Data de entrada do Parecer
07/07/2009
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sindicato dos Prof. da Região Açores; 00/00/00; 00/00/00; 06/07/2009 - Parecer.pdf- 0,166 MB
Sind. dos Trab. da Função Pública do Sul e Açores; 00/00/00; 00/00/00; 30/06/2009 - Parecer.pdf- 0,209 MB
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado; 00/00/00; 00/00/00; 09/07/2009 - Parecer.pdf- 0,09 MB
Observações
Proposta submetida a apreciação pública.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,502 MB
Data de Plenário
09/07/2009 - Diário.pdf- 0,64 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Prop. de alt. ao artigos.º 4,3,19,14 e 23; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,081 MB
PSD/PS/CDS-PP/PPM; Prop. de alt. constantes no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-26 | PSD: a favor-12 | CDS/PP: a favor-4 | PPM: a favor-1 | BE: abstenções-2 | PCP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
16/2009
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,052 MB
Data envio
16/09/2009
Despacho
Publicação
Data despacho
01/10/2009
Publicação
Título Final
DLR n.º 17/2009/A
Sumário
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14/10/2009; 199; I; Não
Jornal Oficial; 15/10/2009; 163; I; Não