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Texto Iniciativa - 1,246 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
2649
Nº Processo
102
Nº proposta
0014/2009
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas.
Tema
Data abertura
08-06-2009
Anúncio em Plenário
16-06-2009
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo