Texto Iniciativa - 0,046 MB
Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
606
Nº Processo
109
Nº proposta
0003/2010
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
Tema
Data de entrada
10/02/2010
Anúncio em Plenário
11/02/2010
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• Grupo de Deputados
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,044 MB
Data de Plenário
12/02/2010 -
Diário.pdf- 0,744 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PSD: contra-11 | BE: contra-2 | PCP: contra-1 | PS: a favor-27 | CDS/PP: a favor-4 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2010
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
15/02/2010
Publicação
Título Final
Resolução n.º 5/2010/A
Sumário
Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 Fevereiro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09/03/2010; 47; I; Não