Texto Iniciativa - 0,046 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
606
Nº Processo
109
Nº proposta
0003/2010
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
Tema
Data abertura
10-02-2010
Anúncio em Plenário
11-02-2010
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• Grupo de Deputados

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,044 MB
Data de Plenário
12-02-2010
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
3/2010
Votação
PSD: contra-11 | BE: contra-2 | PCP: contra-1 | PS: a favor-27 | CDS/PP: a favor-4 | PPM: a favor-1

Representante da República
Data envio
15-02-2010

Publicação
Título Final
Resolução n.º 5/2010/A
Sumário
Recomenda à Assembleia da República a reapreciação da proposta de alteração da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e revogou a Lei n.º 13/98, de 24 Fevereiro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09-03-2010; 47; I; Não