Texto Iniciativa - 1,715 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
653
Nº Processo
109
Nº proposta
0004/2010
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Não transferência do Governo da República para as autarquias açorianas do financiamento correspondente a 5% do IRS gerado no respectivo concelho.
Tema
Data abertura
11-02-2010
Anúncio em Plenário
12-01-2010
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PSD

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,094 MB
Data de Plenário
12-02-2010
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República; Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
4/2010

Representante da República
Data envio
17-02-2010

Publicação
Título Final
Resolução n.º 4/2010/A
Sumário
Não transferência do Governo da República para as autarquias açorianas do financiamento correspondente a 5% do IRS gerado no respectivo concelho.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 09-03-2010; 47; I; Não
Jornal Oficial; 11-03-2010; 43; I; Não