Texto Iniciativa - 0,403 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
4024
Nº Processo
102
Nº proposta
0021/2010
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime Jurídico das Farmácias de Oficina na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
02-11-2010
Anúncio em Plenário
23-11-2010
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo •

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04-11-2010
Limite Parecer
21-01-2011
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
- Parecer.pdf - 0,192 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
04-11-2010
Limite Parecer
21-01-2011
Data de entrada do Parecer
18-01-2011
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Delegação Regional dos Açores Ordem Farmacêuticos; 07-12-2010; 04-01-2011; 04-01-2011 - Parecer.pdf- 0,3 MB
Repres. Reg. Açores Associação Nacional Farmácias; 07-12-2010; 14-01-2011; 03-01-2011 - Parecer.pdf- 1,558 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,42 MB
Data de Plenário
27-01-2011
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PCP; Prop. alt. aos art.º 16, 27; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,06 MB
BE; Prop. alt. aos art.º 15,16,21,22,24,25,26,28A e 33A; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,088 MB
BE; Prop. alt. aos art.º 35; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
BE; Prop. alt. aos art.º 42 e 43; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
BE; Prop. alt. aos art.º 44; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,013 MB
PS; Prop. alt. aos art.º 30A,35A, e 42A; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,038 MB
CDS/PP; Prop. alt. aos art.º 8, 9 e 7; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,031 MB
PS; Prop. alt. aos art.º 21, 24, 25, 42, 43, 46 e 53.; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 0,089 MB
PS; Prop. alt. aos art.º 9; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB
PSD; Prop. alt. aos art.º 21; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,019 MB
PSD; Prop. alt. aos art.º 21; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
PSD; Prop. alt. aos art.º 27; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,017 MB
PSD; Prop. alt. aos art.º 43; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,017 MB
CDS/PP; Prop. alt. aos art.º 16; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,025 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
3/2011
Votação
PS: a favor-30 | CDS/PP: a favor-5 | PCP: a favor-1 | PSD: abstenções-18 | BE: abstenções-2

Representante da República
- Documento.pdf - 0,03 MB
Data envio
03-02-2011
Despacho
Publicação
Data despacho
18-02-2011

Publicação
Título Final
DLR n.º 6/2011/A
Sumário
Regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 10-03-2011; 49; I; Não
Jornal Oficial; 11-03-2011; 37; I; Não

Tribunal Constitucional
- Pedido de fiscalização.pdf - 0,22 MB
Solicitado por
Grupo de Deputados do PSD na ALRAA
Data solicita. Presidente
17-06-2011
Data resposta Presidente
20-07-2011

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-06-2011
Limite Parecer
02-07-2011
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
- Parecer.pdf - 0,782 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
17-06-2011
Limite Parecer
02-07-2011
Data de entrada do Parecer
07-07-2011

Tribunal Constitucional
- Pedido de fiscalização.pdf - 1,55 MB
Solicitado por
Grupo de Deputados do PSD na ALRAA
Nº acórdão
1872012
Data do pedido
17-04-2012
Diário da República
Nº-97 Série-I de 18-05-2012