Data de Plenário | 22/02/2011 - Diário.pdf- 0,934 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PS; Assume as prop. alt. cont. no Rel. da Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,018 MB |
| BE; Prop. alt. ao art. 16.º ; Prejudicado - P. Alteracao.pdf- 0,011 MB |
| BE; Propostas de alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,115 MB |
| PCP; Prop. alt ao art 9.º alinea K; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB |
| PCP; Prop. alt ao art 9.º ponto 5; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB |
| PCP; Prop. alt ao art 10.º ; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,039 MB |
| PCP; Prop. alt ao art 10.º ponto 7; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,038 MB |
| PCP; Prop. alt ao art 14.º; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,037 MB |
| PCP; Prop. alt. ao art 21.º ; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,022 MB |
| PCP; Prop. alt ao art 28.º alinea B; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,022 MB |
| PCP; Prop. alt ao art 28.º alinea E e F; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB |
| PCP; Prop. alt ao art. 29.º ; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,023 MB |
| PS; Prop. de alt. ao art 28.º ; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,018 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: a favor-30 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-4 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-1 | CDS/PP: abstenções-1 |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |
Nº Decreto/Resolução | 7/2011 |
Enviado para | Representante da República |