Texto Iniciativa - 0,508 MB
Legislatura
 X
Nº entrada Serviço
 541
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0002
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Tema
Data de entrada
 14/02/2013
Anúncio em Plenário
 22/02/2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • BE - Bloco de Esquerda
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/02/2013
Limite Parecer
15/03/2013
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,013 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
15/02/2013
Limite Parecer
15/03/2013
Data de entrada do Parecer
06/06/2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
UMAR; 19/04/2013; 02/05/2013; 02/05/2013 - Parecer.pdf- 0,363 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,387 MB
Data de Plenário
20/06/2013 - Diário.pdf- 0,862 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM; Substituição; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,451 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-28 | PSD: a favor-16 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: abstenções-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2013
Enviado para
Assembleia da República
Observações
Aprovado o projeto de substituição, apresentado pelo PS, PSD, CDS/PP, BE e PPM.
Assembleia da República
 - Documento.pdf - 1,029 MB
Data de envio
03/07/2013
Data de admissão
11/07/2013
Proposta de Lei Nº
1/X
Nº Registo na AR
164/XII
Comissão
1.ª Comissão