Texto Iniciativa - 0,508 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
541
Nº Processo
103
Nº proposta
0002
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
Tema
Data abertura
14-02-2013
Anúncio em Plenário
22-02-2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15-02-2013
Limite Parecer
15-03-2013
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 1,013 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
15-02-2013
Limite Parecer
15-03-2013
Data de entrada do Parecer
06-06-2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
UMAR; 19-04-2013; 02-05-2013; 02-05-2013 - Parecer.pdf- 0,363 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,387 MB
Data de Plenário
20-06-2013
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS/PSD/CDS-PP/BE/PPM; Substituição; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,451 MB
Resultado
Aprovado
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
1/2013
Votação
PS: a favor-28 | PSD: a favor-16 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: abstenções-1 | PPM: a favor-1
Observações
Aprovado o projeto de substituição, apresentado pelo PS, PSD, CDS/PP, BE e PPM.

Assembleia da República
- Documento.pdf - 1,029 MB
Data de envio
03-07-2013
Data de admissão
11-07-2013
Proposta de Lei Nº
1/X
Nº Registo na AR
164/XII
Comissão
1.ª Comissão