Texto Iniciativa - 0,519 MB
Legislatura X Nº entrada Serviço 159 Nº Processo 105 Nº proposta 0023 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Cria o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização sacos de plástico distribuídos ao consumidor final - Ecotaxa. Tema Data de entrada 14/01/2014 Anúncio em Plenário 15/01/2014 - Video Com pedido de Autor do texto inicial • PCP

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	15/01/2014
Limite Parecer	14/02/2014
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,383 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio	15/01/2014
Limite Parecer	14/02/2014
Data de entrada do Parecer	31/03/2014
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
	ACRA - Associação Consumidores; 11/02/2014; 28/02/2014; 03/03/2014 - Parecer.pdf- 0,223 MB
	Câmara de Comércio e Indústria dos Açores; 11/02/2014; 08/02/2014; 03/03/2014 - Parecer.pdf- 0,279 MB
	NAUA - Núcleo de Ambiente da Universidade dos Açor; 11/02/2014; 28/02/2014; 28/02/2014 - Parecer.pdf- 0,3 MB
	OMA - Observatório do Mar dos Açores; 11/02/2014; 28/02/2014; 03/03/2014 - Parecer.pdf- 0,143 MB
	Associção Ecológica "Amigos dos Açores"; 11/02/2014; 28/02/2014; 12/03/2014 - Parecer.pdf- 0,204 MB
Observações	Foram pedidos pareceres a todas as oganizações ambientais não governamentais para parecer até ao dia 28 de fevereiro de 2014.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,762 MB - Video

Data de Plenário	07/05/2014
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Assume propostas alt. Relatório da Comissão; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 5,973 MB
	PSD; Propostas de alteração; Prejudicado e aprovado - P. Alteracao.pdf- 1,16 MB
Resultado	Prejudicado e aprovado
Votação	PS: a favor-30 | PSD: abstenções-19 | CDS/PP: contra-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	7/2014
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,117 MB

Data envio	30/05/2014
Despacho	Publicação

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,19 MB

Título Final	DLR n.º 10/2014/A
Sumário	Cria Medidas para a Redução do Consumo de Sacos de Plástico.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 03/07/2014; 126; I; Não
	Jornal Oficial; 04/07/2014; 75; I; Não