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Legislatura
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XI |
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Nº entrada Serviço
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2856 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0052 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais. |
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Tema
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Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais |
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Data de entrada
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11/09/2017 |
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Anúncio em Plenário
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18/10/2017 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico |
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