Texto Iniciativa - 0,388 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
2856
Nº Processo
109
Nº proposta
0052
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomenda à Assembleia da República que, em sede de revisão constitucional, suprima o n.º 4 do artigo 51.º da Constituição da República Portuguesa, de forma a eliminar a norma constitucional que proíbe a criação de partidos regionais.
Tema
Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais
Data abertura
11-09-2017
Anúncio em Plenário
18-10-2017
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15-09-2017
Limite Parecer
16-10-2017
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,308 MB
Data de envio
15-09-2017
Limite Parecer
16-10-2017
Data Parecer
12-03-2018

Plenário
- Video
Data de Plenário
19-04-2018
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-28 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-2 | PCP: contra-1 | PPM: a favor-1