Texto Iniciativa - 4,576 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
912
Nº Processo
102
Nº proposta
0016
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Comércio/Consumo de bebidas alcoólicas
Data abertura
19-03-2018
Anúncio em Plenário
23-03-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21-03-2018
Limite Parecer
21-04-2018
Comissão
Economia

Comissão
Data de envio
21-03-2018
Limite Parecer
21-04-2018