Texto Iniciativa - 0,569 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
1422
Nº Processo
103
Nº proposta
0003
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Altera a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Tema
Data abertura
24-04-2018
Anúncio em Plenário
15-05-2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30-04-2018
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia

Comissão
Data de envio
30-04-2018

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15-06-2018
Limite Parecer
16-07-2018
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
Data de envio
15-06-2018
Limite Parecer
16-07-2018