Texto Iniciativa - 1,667 MB
Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3661
Nº Processo
103
Nº proposta
0007
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Tribunal da Relação dos Açores
Tema
Data de entrada
26/10/2018
Anúncio em Plenário
27/11/2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/10/2018
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
30/10/2018