Texto Iniciativa - 1,667 MB
Legislatura
XI
Sessão Legislativa
3ª
Nº entrada Serviço
3661
Nº Processo
103
Nº proposta
0007
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Tribunal da Relação dos Açores
Tema
Data de entrada
26/10/2018
Anúncio em Plenário
27/11/2018
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
30/10/2018
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Comissão
Comissão
Eventual para a Reforma da Autonomia
Data de envio
30/10/2018