Legislatura
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XI |
Sessão Legislativa
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4ª |
Nº entrada Serviço
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2846 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0046 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Alteração ao Decreto-Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto - Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário |
Tema
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Educação |
Data de entrada
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21/10/2019 |
Anúncio em Plenário
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26/11/2019 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico |
Estado | Iniciativa retirada pelo proponente |
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