Texto Iniciativa - 1,814 MB

Legislatura
XI
Nº entrada Serviço
3356
Nº Processo
105
Nº proposta
0049
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro, que estabelece o regime da cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local - com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão
Tema
Data abertura
11-12-2019
Anúncio em Plenário
13-12-2019
Com pedido de
Urgência - Aprovado por maioria; Dispensa - Aprovado por maioria - Video
Autor do texto inicial
• PS

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,758 MB - Video
Data de Plenário
13-12-2019
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
32/2019
Votação
PS: a favor-28 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: a favor-2 | BE: a favor-2 | PCP: | PPM: abstenções-1 | Independente: abstenções-1

Representante da República
Data envio
15-01-2020
Despacho
Publicação
Data despacho
15-01-2020