Data de Plenário | 28/09/2021 - Diário.pdf- 1,121 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| BE; Proposta de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,852 MB |
| PSD/CDS-PP/PPM; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,047 MB |
| BE; Substituição à proposta de aditamento; - P. Alteracao.pdf- 0,091 MB |
Resultado | Aprovado por maioria |
Votação | PS: abstenções-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 01/10/2021 |
Prazo para a Redação Final | 08/10/2021 |
Nº Decreto/Resolução | 33/2021 |
Enviado para | Representante da República |