Texto Iniciativa - 6,043 MB
Nota de Admissibilidade - 0,06 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 1997
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0002
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Tema
 Segurança Social
Data de entrada
 15/06/2021
Anúncio em Plenário
 18/06/2021
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • PSD/CDS-PP/PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
16/03/2021
Limite Parecer
28/06/2021
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,344 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
18/06/2021
Limite Parecer
28/06/2021
Data de entrada do Parecer
01/07/2021
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
União Geral de Trabalhadores dos Açores (UGT-A); 23/06/2021; 29/06/2021; 00/00/00
Delegação Regional do SITAVA; 23/06/2021; 29/06/2021; 00/00/00
Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ; 23/06/2021; 29/06/2021; 00/00/00
Coordenador CGTP-IN/Açores ; 23/06/2021; 29/06/2021; 29/06/2021 - Parecer.pdf- 1,102 MB
Comissão de Trabalhadores da Base das Lajes ; 23/06/2021; 29/06/2021; 09/07/2021 - Parecer.pdf- 0,262 MB
Governo Regional; 29/06/2021; 05/07/2021; 05/07/2021 - Parecer.pdf- 1,768 MB
Observações
A 24 de junho de 2021 foi solicitado parecer ao SITAGOA, ao SITPIT e ao SINPCOA, com data limite de resposta até 29 de junho de 2021.
Audições presenciais
Data; Observações
23/06/2021; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
30/06/2021; Votação do parecer e relatório; Video;
Plenário
 - Video
Data de Plenário
13/07/2021
Resultado
Aprovado por maioria na generalidade
Votação
PS: abstenções-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-2 | IL: a favor-1 | PAN: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Observações
A discussão e votação na especialidade decorreu ao abrigo do artigo 136.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anteproposta de Lei n.º 3/XII - Anteproposta de Lei 3/XII