Assembleia Legislativa da RegiÃ£o AutÃ*noma dos AÃ§ores

Legislatura	XII
Nº entrada Serviço	3459
Nº Processo	102
Nº proposta	0024
Titulo	Proposta de Decreto Leg.
Assunto	Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
Tema	Bem-estar animal
Data de entrada	03/12/2021
Anúncio em Plenário	14/12/2021
Com pedido de
Autor do texto inicial	• Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	06/12/2021
Limite Parecer	05/01/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comissão

- Parecer.pdf - 15,783 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	07/12/2021
Limite Parecer	05/01/2022
Novo prazo	21/02/2022
Data de entrada do Parecer	25/02/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Terceira; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	Ordem dos Médicos Veterinários - Conselho Regional dos Açores; 17/12/2021; 05/01/2022; 04/01/2022 - Parecer.pdf- 1,001 MB
	AFAMA- Associação Faialense dos Amigos dos Animais; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	APA – Associação Açoriana de Proteção dos Animais; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	Associação Amigos dos Animais da Ilha Graciosa; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	Associação da Defesa dos Animais da Ilha de São Jorge; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	Associação Animal – Organização não-governamental de Defesa dos Direitos Fundame; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	Associação Cantinho dos Animais ; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	Associação Ilha Negra -Amigos dos Cães Abandonados; 17/12/2021; 05/01/2022; 00/00/00
	Associação Animais de Rua - Núcleo S. Miguel; 26/01/2022; 01/02/2022; 01/02/2021 - Parecer.pdf- 0,552 MB
	Brigada Animal de Rua do Faial; 26/01/2022; 01/02/2022; 02/02/2022 - Parecer.pdf- 1,235 MB
	Associação Santuário Animal do Pico; 26/01/2022; 01/02/2022; 00/00/00
	AEZA - Parecer não solicitado; 00/00/00; 00/00/00; 09/02/2022 - Parecer.pdf- 0,563 MB
	Parecer de cidadãos não solicitado ; 00/00/00; 00/00/00; 09/02/2022 - Parecer.pdf- 7,666 MB
	CADEP-CN - Parecer não solicitado; 00/00/00; 00/00/00; 24/02/2022 - Parecer.pdf- 0,56 MB
	Parecer de cidadãos não solicitado; 00/00/00; 00/00/00; 23/02/2022 - Parecer.pdf- 1,654 MB
Videos	10/12/2021 - Deliberação de diligências
	28/12/2021 - Cancelada - Audição do Senhor Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
	18/01/2022 - Audição do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
	27/01/2022 - Audição do Presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores
	23/02/2022 - Apreciação e emissão de parecer

Plenário

- Video

Data de Plenário	08/03/2022
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PSD/CDS-PP/PPM; Substituição integral das pro. alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,127 MB
	PSD; Requerimento baixa à Comissão; Aprovado por unanimidade - Requerimento.pdf- 0,47 MB
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	14/03/2022
Limite Parecer	13/04/2022
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Comissão

- Parecer.pdf - 15,74 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio	14/03/2022
Limite Parecer	13/04/2022
Novo prazo	30/05/2022
Data de entrada do Parecer	13/06/2022
Videos	07/06/2022 - Apreciação e emissão de parecer

Plenário

- Video

Data de Plenário	08/09/2022 - Diário.pdf- 1,065 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Subst. integral das Prop. alt. e aditam.; - P. Alteracao.pdf- 6,877 MB
	BE; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 6,123 MB
Resultado	Rejeitado por maioria
Votação	PS: contra-25 \| PSD: a favor-21 \| CDS-PP: a favor-3 \| BE: contra-2 \| PPM: a favor-2 \| CH: abstenções-1 \| IL: abstenções-1 \| PAN: contra-1 \| Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00