Texto Iniciativa - 0,829 MB Nota Técnica - 0,183 MB Texto Iniciativa - Substituição - 0,552 MB
Legislatura XII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 254 Nº Processo 105 Nº proposta 0049 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Regime Jurídico da Taxa Turística Regional Tema Turismo Data de entrada 02/02/2022 Anúncio em Plenário 08/02/2022 Com pedido de Autor do texto inicial • PAN

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	02/02/2022
Limite Parecer	04/03/2022
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 2,726 MB

Comissão	Economia
Data de envio	03/02/2022
Limite Parecer	04/03/2022
Novo prazo	08/04/2022
Data de entrada do Parecer	14/04/2022
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	ATA - Associação de Turismo dos Açores; 17/02/2022; 17/03/2022; 00/00/00
	Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada; 17/02/2022; 17/03/2022; 04/03/2022 - Parecer.pdf- 0,907 MB
	Câmara do Comércio e Indústria da Horta; 17/02/2022; 17/03/2022; 00/00/00
	Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo; 17/02/2022; 17/03/2022; 15/03/2022 - Parecer.pdf- 0,454 MB
	Associação Amigos dos Açores; 17/02/2022; 17/03/2022; 00/00/00
	Associação de Turismo Sustentável do Faial; 17/02/2022; 17/03/2022; 17/03/2022 - Parecer.pdf- 0,067 MB
	AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal ; 17/02/2022; 17/03/2022; 17/03/2022 - Parecer.pdf- 0,4 MB
	Delegação Regional da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias; 17/02/2022; 17/03/2022; 00/00/00
	Associação do Alojamento Local dos Açores ; 17/02/2022; 17/03/2022; 15/03/2022 - Parecer.pdf- 0,338 MB
	Casas Açorianas - Associação de Turismo em Espaço Rural ; 17/02/2022; 17/03/2022; 00/00/00
	Associação de Hotelaria de Portugal - Delegação dos Açores; 17/02/2022; 17/03/2022; 08/03/2022 - Parecer.pdf- 0,172 MB
	NELAG - Núcleo de Empresários da Lagoa; 18/02/2022; 18/03/2022; 17/03/2022 - Parecer.pdf- 0,311 MB
	Delegação de Santa Maria da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada; 18/02/2022; 18/03/2022; 00/00/00
	Núcleo Empresarial da Ilha da Graciosa ; 18/02/2022; 18/03/2022; 00/00/00
	Núcleo Empresarial das Ilhas das Flores e do Corvo ; 18/02/2022; 18/03/2022; 00/00/00
	Núcleo Empresarial da Ilha de São Jorge ; 18/02/2022; 18/03/2022; 00/00/00
	Núcleo Empresarial da Ilha do Pico ; 18/02/2022; 18/03/2022; 00/00/00
Audições presenciais	Data; Observações
	15/02/2022; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
	04/03/2022; Audição da AMRAA; Video;
	23/03/2022; Audição do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia; Video;
	04/04/2022; Reapreciação do Projeto de DLR, no seguimento da apresentação de substituição integral; Video;

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,482 MB - Video

Data de Plenário	20/04/2022 - Diário.pdf- 0,775 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PAN; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 6,87 MB
	Independente; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,429 MB
	BE; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,648 MB
	PS; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,961 MB
	PS; Substituição da proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,068 MB
	BE; Retirada da proposta de alteração; - Requerimento.pdf- 0,305 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-24 | PSD: contra-20 | CDS-PP: contra-3 | BE: a favor-2 | PPM: contra-2 | CH: contra-1 | IL: contra-1 | PAN: a favor-1 | Independente: a favor-1
Data de envio à Comissão	02/05/2022
Prazo para a Redação Final	09/05/2022
Nº Decreto/Resolução	11/2022
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

17/05/2022

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,616 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A
Sumário	Regime jurídico da taxa turística regional
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 21/06/2022; 118; I; Não
	Jornal Oficial; 22/06/2022; 78; I; Não