Data de Plenário | 21/10/2022 |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| Independente; Substituição Integral; - P. Alteracao.pdf- 3,444 MB |
Resultado | Aprovado por maiori |
Votação | PS: abstenções-25 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-3 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: contra-1 | IL: contra-1 | PAN: contra-1 | Independente: a favor-1 |
Data de envio à Comissão | 31/10/2022 |
Prazo para a Redação Final | 07/11/2022 |
Nº Decreto/Resolução | 31/2022 |
Enviado para | Representante da República |