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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nº entrada Serviço
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940 |
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Nº Processo
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109 |
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Nº proposta
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0104 |
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Titulo
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Projeto de Resolução |
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Assunto
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Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o reforço dos meios e ações de fiscalização da Subárea dos Açores da Zona Económica e Exclusiva |
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Tema
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Ambiente e Ordenamento Espaço Marítimo |
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Data de entrada
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04/04/2022 |
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Anúncio em Plenário
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19/04/2022 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
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Autor do texto inicial
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• IL |
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