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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nº entrada Serviço
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2055 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0013 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social |
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Tema
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segurança social |
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Data de entrada
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06/07/2022 |
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Anúncio em Plenário
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06/09/2022 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
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Autor do texto inicial
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• PSD, CDS-PP e PPM |
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