Texto Iniciativa - 4,641 MB
Nota Técnica - 0,086 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
2055
Nº Processo
103
Nº proposta
0013
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Tema
segurança social
Data abertura
06-07-2022
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• PSD, CDS-PP e PPM

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06-07-2022

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,293 MB - Video
Data de Plenário
08-07-2022
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
20-07-2022
Prazo para a Redação Final
25-07-2022
Nº Decreto/Resolução
6/2022
Enviado para
Assembleia da República

Assembleia da República
Data de envio
29-07-2022