Texto Iniciativa - 0,409 MB Nota de Admissibilidade - 0,188 MB Relatório Intercalar da CEAA - 1,89 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 603 Nº Processo 103 Nº proposta 0017 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Sexta Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu - Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, 1/2014, de 9 de janeiro e 1/2022, de 4 de janeiro Tema Sistemas eleitorais Data de entrada 02/03/2023 Anúncio em Plenário 07/03/2023 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • Deputados que compõem a Mesa da CEAA

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

03/03/2023

---

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,106 MB - Video

Data de Plenário	20/04/2023 - Diário.pdf- 1,121 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,222 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-24 | PSD: a favor-21 | CDS-PP: a favor-2 | BE: contra-2 | PPM: a favor-2 | CH: a favor-1 | IL: contra-1 | PAN: a favor-1 | Independente: abstenções-1
Data de envio à Comissão	02/05/2023
Prazo para a Redação Final	08/05/2023
Nº Decreto/Resolução	1/2023
Enviado para	Assembleia da República

---

Assembleia da República

Data de envio	09/05/2023
Data de admissão	10/05/2023
Proposta de Lei Nº	80/XV/1
Comissão	Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias