Texto Iniciativa - 0,412 MB Nota de Admissibilidade - 0,18 MB Relatório Intercalar da CEAA - 1,89 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 604 Nº Processo 103 Nº proposta 0018 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Oitava Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Tema Sistemas eleitorais Data de entrada 02/03/2023 Anúncio em Plenário 07/03/2023 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • Deputados que compõem a Mesa da CEAA

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

03/03/2023

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,072 MB - Video

Data de Plenário	20/04/2023 - Diário.pdf- 1,121 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	Deputados que compõem a Mesa da CEAA ; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,312 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,222 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	02/05/2023
Prazo para a Redação Final	08/05/2023
Nº Decreto/Resolução	2/2023
Enviado para	Assembleia da República

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Assembleia da República

Data de envio	09/05/2023
Data de admissão	10/05/2023
Proposta de Lei Nº	81/XV/1
Comissão	Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Observações	Devolvido a 25 de maio de 2023 para aperfeiçoamento da Exposição de Motivos.

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/05/2023
Comissão	Eventual para o Aprofundamento da Autonomia

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Comissão

- Documento aperf.pdf - 0,112 MB

Comissão	Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
Data de envio	25/05/2023

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho

02/06/2023

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Assembleia da República

Data de envio	02/06/2023
Proposta de Lei Nº	81/XV/1
Comissão	Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias