Texto Iniciativa - 0,473 MB
Nota de Admissibilidade - 0,184 MB
Relatório Intercalar da CEAA - 1,89 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 605
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0019
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Décima Primeira Alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário - reinstalação dos tribunais da relação dos Açores e da Madeira - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Tema
 Relações interpoderes
Data de entrada
 02/03/2023
Anúncio em Plenário
 07/03/2023
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Deputados que compõem a Mesa da CEAA
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/05/2023
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,239 MB - Video
Data de Plenário
20/04/2023 - Diário.pdf- 1,121 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,076 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
04/05/2023
Prazo para a Redação Final
09/05/2023
Nº Decreto/Resolução
3/2023
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
09/05/2023
Data de admissão
23/05/2023
Proposta de Lei Nº
79/XV/1
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Observações
Devolvido a 15 de maio de 2023 para aperfeiçoamento da redação final.
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/05/2023
Comissão
Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
Comissão
 - Documento aperf.pdf - 0,246 MB
Comissão
Eventual para o Aprofundamento da Autonomia
Data de envio
16/05/2023
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22/05/2023
Assembleia da República
Data de envio
22/05/2023
Proposta de Lei Nº
79/XV/1
Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias