Texto Iniciativa - 0,424 MB Nota de Admissibilidade - 0,18 MB Relatório Intercalar da CEAA - 1,89 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 606 Nº Processo 103 Nº proposta 0020 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Terceira Alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro - Regime do estado de sítio e do estado de emergência Tema Prevenção e resp. a conj. de crise sanitária Data de entrada 02/03/2023 Anúncio em Plenário 07/03/2023 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • Deputados que compõem a Mesa da CEAA

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

03/03/2023

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,129 MB - Video

Data de Plenário	20/04/2023 - Diário.pdf- 1,121 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,204 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	02/05/2023
Prazo para a Redação Final	08/05/2023
Nº Decreto/Resolução	4/2023
Enviado para	Assembleia da República

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Assembleia da República

Data de envio	09/05/2023
Data de admissão	10/05/2023
Proposta de Lei Nº	78/XV/1
Comissão	Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias