Texto Iniciativa - 0,422 MB Nota de Admissibilidade - 0,178 MB Relatório Intercalar da CEAA - 1,89 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 608 Nº Processo 105 Nº proposta 0084 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Tema Participação cívica e política Data de entrada 02/03/2023 Anúncio em Plenário 07/03/2023 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • Deputados que compõem a Mesa da CEAA

Presidência da Assembleia

Data de Despacho

03/03/2023

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,296 MB - Video

Data de Plenário	20/04/2023 a 21/04/2023 - Diário.pdf- 0,959 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	Deputados que compõem a Mesa da CEAA ; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,168 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	03/05/2023
Prazo para a Redação Final	08/05/2023
Nº Decreto/Resolução	16/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

11/05/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,469 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A
Sumário	Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 19/05/2023; 97; I; Não
	Jornal Oficial; 22/05/2023; 58; I; Não