Texto Iniciativa - 0,422 MB
Nota de Admissibilidade - 0,178 MB
Relatório Intercalar da CEAA - 1,89 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 608
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0084
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tema
 Participação cívica e política
Data de entrada
 02/03/2023
Anúncio em Plenário
 07/03/2023
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Deputados que compõem a Mesa da CEAA
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/03/2023
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,296 MB - Video
Data de Plenário
20/04/2023 a 21/04/2023 - Diário.pdf- 1,121 MB
21/04/2023 - Diário.pdf- 0,963 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
Deputados que compõem a Mesa da CEAA ; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 1,168 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,329 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
03/05/2023
Prazo para a Redação Final
08/05/2023
Nº Decreto/Resolução
16/2023
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,067 MB
Data envio
11/05/2023
Despacho
Publicação
Data despacho
31/05/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,469 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A
Sumário
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 19/05/2023; 97; I; Não
Jornal Oficial; 22/05/2023; 58; I; Não