Título Final | Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A |
Sumário | Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 19/05/2023; 97; I; Não |
| Jornal Oficial; 22/05/2023; 58; I; Não |