Texto Iniciativa - 0,266 MB
Nota de Admissibilidade - 0,179 MB
Nota Técnica - 0,079 MB
Legislatura
 XII
Sessão Legislativa
 3ª
Nº entrada Serviço
 622
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0085
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Portal da Transparência
Tema
 Administração pública regional
Data de entrada
 03/03/2023
Anúncio em Plenário
 07/03/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD, CDS-PP e PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/03/2023
Limite Parecer
05/04/2023
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,446 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
06/03/2023
Limite Parecer
05/04/2023
Novo prazo
05/06/2023
Data de entrada do Parecer
22/05/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Comissão Nacional de Proteção de Dados; 10/05/2023; 09/06/2023; 22/05/2023 - Parecer.pdf- 0,355 MB
Audições presenciais
Data; Observações
26/04/2023; Apresentação e deliberação de diligências; Video;
04/05/2023; Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública; Video;
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,196 MB - Video
Data de Plenário
13/06/2023 - Diário.pdf- 1,319 MB
14/06/2023 - Diário.pdf- 1,005 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PSD/CDS-PP/PPM; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,252 MB
IL; Prop. alt. à substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,683 MB
IL; Subst. integ, da pr.alt. à pr.Sub. int.; - P. Alteracao.pdf- 0,716 MB
PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,611 MB
Grelha de votação
Documento.pdf - 0,16 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
19/06/2023
Prazo para a Redação Final
26/06/2023
Nº Decreto/Resolução
21/2023
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,128 MB
Data envio
03/07/2023
Despacho
Publicação
Data despacho
07/08/2023
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,389 MB
Título Final
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A
Sumário
Portal da Transparência
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/07/2023; 131; I; Não
Jornal Oficial; 10/07/2023; 82; I; Não