Texto Iniciativa - 0,266 MB Nota de Admissibilidade - 0,179 MB Nota Técnica - 0,079 MB
Legislatura XII Nº entrada Serviço 622 Nº Processo 105 Nº proposta 0085 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Portal da Transparência Tema Administração pública regional Data de entrada 03/03/2023 Anúncio em Plenário 07/03/2023 Com pedido de Autor do texto inicial • PSD, CDS-PP e PPM

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	06/03/2023
Limite Parecer	05/04/2023
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,446 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	06/03/2023
Limite Parecer	05/04/2023
Novo prazo	05/06/2023
Data de entrada do Parecer	22/05/2023
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Comissão Nacional de Proteção de Dados; 10/05/2023; 09/06/2023; 22/05/2023 - Parecer.pdf- 0,355 MB
Videos	26/04/2023 - Apresentação e deliberação de diligências
	04/05/2023 - Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,196 MB - Video

Data de Plenário	13/06/2023 a 14/06/2023 - Diário.pdf- 1,319 MB 14/06/2023 - Diário.pdf- 1,005 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PSD/CDS-PP/PPM; Substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,252 MB
	IL; Prop. alt. à substituição integral; - P. Alteracao.pdf- 0,683 MB
	IL; Subst. integ, da pr.alt. à pr.Sub. int.; - P. Alteracao.pdf- 0,716 MB
	PAN; Propostas de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,611 MB
Grelha de votação	Documento.pdf - 0,16 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	19/06/2023
Prazo para a Redação Final	26/06/2023
Nº Decreto/Resolução	21/2023
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,128 MB

Data envio	03/07/2023
Despacho	Publicação
Data despacho	07/08/2023

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,389 MB

Título Final	Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A
Sumário	Portal da Transparência
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 07/07/2023; 131; I; Não
	Jornal Oficial; 10/07/2023; 82; I; Não