Texto Iniciativa - 0,266 MB
Nota Técnica - 0,079 MB
Nota de Admissibilidade - 0,179 MB

Legislatura
XII
Nº entrada Serviço
622
Nº Processo
105
Nº proposta
0085
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Portal da Transparência
Tema
Administração pública regional
Data de entrada
03/03/2023
Anúncio em Plenário
07/03/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD, CDS-PP e PPM

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/03/2023
Limite Parecer
05/04/2023
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,446 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
06/03/2023
Limite Parecer
05/04/2023
Novo prazo
05/06/2023
Data de entrada do Parecer
22/05/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Comissão Nacional de Proteção de Dados; 10/05/2023; 09/06/2023; 22/05/2023 - Parecer.pdf- 0,355 MB
Videos
26/04/2023 - Apresentação e deliberação de diligências
04/05/2023 - Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública