Texto Iniciativa - 0,266 MB
Nota Técnica - 0,079 MB
Nota de Admissibilidade - 0,179 MB
Legislatura
 XII
Nº entrada Serviço
 622
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0085
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Portal da Transparência
Tema
 Administração pública regional
Data de entrada
 03/03/2023
Anúncio em Plenário
 07/03/2023
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD, CDS-PP e PPM
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/03/2023
Limite Parecer
05/04/2023
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,446 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
06/03/2023
Limite Parecer
05/04/2023
Novo prazo
05/06/2023
Data de entrada do Parecer
22/05/2023
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Comissão Nacional de Proteção de Dados; 10/05/2023; 09/06/2023; 22/05/2023 - Parecer.pdf- 0,355 MB
Videos
26/04/2023 - Apresentação e deliberação de diligências
04/05/2023 - Audição do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública